Questão 747826 · 25ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as
alterações posteriores introduzidas no ordenamento
jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina
vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
- AOs atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.
- BConfigura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.
- CA responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.
- DA improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.