Questão 747827 · 26ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
- AO direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.
- BO administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.
- CA motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.
- DA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.