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Questão 747827 · 26ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.
  2. B
    O administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.
  3. C
    A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.
  4. D
    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.

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