Questão 747825 · 24ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de
Contabilidade de uma universidade pública e protocolou
requerimento de acesso à informação, solicitando cópias
dos documentos relativos às despesas empenhadas no
último exercício. O servidor responsável pelo
atendimento condicionou o processamento do pedido à
apresentação, por escrito, das razões que motivaram o
interesse de Pedro pelas informações. Após o
atendimento dessa exigência, informou que o
fornecimento das cópias dos documentos dependeria do
pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de
ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando
as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a conduta do servidor está:
- AIntegralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado, e autoriza a cobrança de custos de reprodução.
- BParcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada – o pedido de acesso a informações de interesse público independe de justificativa – e a cobrança dos custos de reprodução também é vedada, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito.
- CParcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada pela lei, mas a cobrança de ressarcimento pelos custos de reprodução de documentos é expressamente autorizada.
- DIntegralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de qualquer valor para obtenção das informações.