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Questão 747824 · 23ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: A Despesa Pública

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes federados para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência na aplicação dos recursos. Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.

( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.

( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).



Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
  1. A
    F – V – V.
  2. B
    V – F – V.
  3. C
    F – F – V.
  4. D
    V – F – F.

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