Questão 747824 · 23ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
- AF – V – V.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – F – F.