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Questão 747818 · 37ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Adjunto Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A norma se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em formato eletrônico, ficando excluídos do alcance da Lei os tratamentos efetuados por meios físicos como fichários e arquivos manuscritos do órgão.
  2. B
    O alcance estabelecido pela referida Lei se restringe ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado, com objeto de exploração econômica relacionado à atividade comercial do agente.
  3. C
    A disciplina abarca tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
  4. D
    A regulação se restringe aos dados sensíveis, como os relativos à saúde, à origem racial e à orientação sexual, considerando que os demais dados pessoais não envolvem risco relevante ao seu titular protegido.

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