Questão 747818 · 37ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado. Considerando os fundamentos da disciplina na
referida Lei, assinale a alternativa correta.
- AA norma se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em formato eletrônico, ficando excluídos do alcance da Lei os tratamentos efetuados por meios físicos como fichários e arquivos manuscritos do órgão.
- BO alcance estabelecido pela referida Lei se restringe ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado, com objeto de exploração econômica relacionado à atividade comercial do agente.
- CA disciplina abarca tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- DA regulação se restringe aos dados sensíveis, como os relativos à saúde, à origem racial e à orientação sexual, considerando que os demais dados pessoais não envolvem risco relevante ao seu titular protegido.