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Questão 746459 · 18ª da prova

COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Técnico de Laboratório: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de Laboratório - Informática, Técnico de enfermagem
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
  1. A
    à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. B
    a nenhuma sanção, pois a responsabilidade é personalíssima.
  3. C
    à perda do cargo público que o herdeiro venha a ocupar por mérito próprio.
  4. D
    ao pagamento integral da multa civil, independentemente do valor recebido como herança.
  5. E
    às mesmas penas de suspensão de direitos políticos do falecido.

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