Questão 746459 · 18ª da prova
COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Técnico de Laboratório: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de Laboratório - Informática, Técnico de enfermagem
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações
trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou
herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se
enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
- Aà obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Ba nenhuma sanção, pois a responsabilidade é personalíssima.
- Cà perda do cargo público que o herdeiro venha a ocupar por mérito próprio.
- Dao pagamento integral da multa civil, independentemente do valor recebido como herança.
- Eàs mesmas penas de suspensão de direitos políticos do falecido.