Questão 746458 · 17ª da prova
COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Técnico de Laboratório: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de Laboratório - Informática, Técnico de enfermagem
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Nos termos da Lei 8.429/1992 e as alterações
introduzidas pela Lei 14.230/2021, constitui ato de
improbidade que atenta contra os princípios da
administração pública:
- Aagir culposamente para causar perda patrimonial ao Estado.
- Bfacilitar a incorporação de verba pública ao patrimônio de particular.
- Cnomear cônjuge ou parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança.
- Dperceber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
- Epermitir que particular utilize veículos da administração pública sem autorização.