Questão 744930 · 19ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
relacionados a contratos administrativos que continham
informações classificadas como sigilosas. O servidor
responsável encaminhou a demanda à autoridade
competente, que iniciou análise quanto à possibilidade
de restrição de acesso, considerando os critérios legais
de classificação da informação, os prazos de sigilo e a
necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a
discussão interna, surgiram divergências sobre os limites
da publicidade e as hipóteses legais de restrição
previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.
- BToda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.
- CInformações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.
- DInformações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.
- EA legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.