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Questão 744931 · 20ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.
  2. B
    O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.
  3. C
    A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
  4. D
    Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.
  5. E
    O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.

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