Questão 744931 · 20ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi
instaurado processo administrativo para apurar o
descumprimento de cláusulas contratuais por empresa
contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na
prestação do serviço. Durante a instrução processual, a
comissão responsável debateu os procedimentos
necessários para aplicação de eventual sanção
administrativa, especialmente quanto à garantia dos
direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a
necessidade de observância das garantias
constitucionais aplicáveis ao processo administrativo,
nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena
de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.
- BO processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.
- CA aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
- DSanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.
- EO contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.