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Questão 744928 · 17ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
  2. B
    A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
  3. C
    A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
  4. D
    A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
  5. E
    A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

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