Questão 744928 · 17ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
- BA delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
- CA delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
- DA delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
- EA delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.