Questão 74329 · 77ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Competência Tributária
O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de
Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume
de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AA taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.
- BO valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.
- CA taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.
- DA utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.
- EA existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.