Questão 74330 · 78ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria
operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não
vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários
definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores
significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas
de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da
dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de
providências corretivas e comunicou o Ministério Público de
Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:
- Ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional expressa.
- Bos Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder Executivo.
- Ca atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação formal dos registros contábeis das receitas.
- Dos Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida ativa, com base nos princípios da legalidade e da economicidade.
- Ea atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público, não podendo ocorrer de ofício.