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Questão 74276 · 24ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos.

Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:

I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.

Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
  1. A
    todas são constitucionais.
  2. B
    apenas a medida I é constitucional.
  3. C
    apenas a medida II é constitucional.
  4. D
    apenas as medidas I e III são constitucionais.
  5. E
    apenas as medidas II e III são constitucionais.

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