Questão 74277 · 25ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica
vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em
comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente.
Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o
Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de
aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos
seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:
- Anão tem competência para apreciar o seu ato de aposentação para fins de registro.
- Bdeve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, o ato se tornará imutável.
- Cdeve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, o ato se tornará imutável.
- Ddeve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.
- Edeve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.