Questão 74244 · 72ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de
Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:
• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.
Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.
Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- AOs anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
- BO demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
- CA inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
- DA compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
- EA ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.