Questão 74243 · 71ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Princípios Orçamentários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Princípios Orçamentários
Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado
estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do
Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e,
portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade
orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.
- AA proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
- BA proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
- CO projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
- DO princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
- EA proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.