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Questão 74205 · 33ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.


Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    I e II, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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