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Questão 74204 · 32ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Organização da Administração Pública
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
  1. A
    Instaurar processo de auditoria especial.
  2. B
    Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
  3. C
    Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
  4. D
    Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
  5. E
    Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.

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