Questão 74001 · 69ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · A Receita Pública
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado
um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia
Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo
positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de
Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos
exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços
voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça
estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
- AA medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
- BA lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
- CA lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
- DO superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
- EA lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.