Questão 74000 · 68ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o
projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de
2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto,
para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social
foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações
e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das
despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de
programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
- BO princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
- CO princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
- DA apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
- EO projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.