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Questão 74000 · 68ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
  2. B
    O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
  3. C
    O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
  4. D
    A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
  5. E
    O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.

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