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Questão 74002 · 70ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
  2. B
    A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
  3. C
    A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
  4. D
    A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
  5. E
    A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.

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