Questão 74002 · 70ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Determinado Município editou lei vinculando 100% da
arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de
Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a
manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
- BA norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
- CA norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
- DA norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
- EA norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.