Questão 73957 · 25ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
- Anão há qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.
- Bo Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
- Cem razão da ausência de detalhamento, há afronta ao princípio da legalidade.
- Dé vedada a concessão de moratória de impostos diretos sobre o patrimônio.
- Ehá vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária, o qual não foi afastado pela sanção do Governador.