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Questão 73957 · 25ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
  1. A
    não há qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.
  2. B
    o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
  3. C
    em razão da ausência de detalhamento, há afronta ao princípio da legalidade.
  4. D
    é vedada a concessão de moratória de impostos diretos sobre o patrimônio.
  5. E
    há vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária, o qual não foi afastado pela sanção do Governador.

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