Questão 73956 · 24ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após
ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual
dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer
dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo.
Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava
manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa,
que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou
pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
- Aa emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.
- Ba ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.
- Cpor simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- Dpor simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.
- Efoi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.