Questão 739547 · 41ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assessor de Comunicação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- AAs informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.
- BO consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.
- CAs informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
- DA restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.
- EO uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.