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Questão 739547 · 41ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assessor de Comunicação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Assessor de Comunicação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
  1. A
    As informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.
  2. B
    O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.
  3. C
    As informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
  4. D
    A restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.
  5. E
    O uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.

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