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Questão 739479 · 13ª da prova

COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Bibliotecário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro, Médico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.
  2. B
    se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.
  3. C
    o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.
  4. D
    somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.
  5. E
    se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

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