Questão 739479 · 13ª da prova
COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Bibliotecário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Engenheiro, Médico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021,
a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir
um requisito específico para a configuração do ato
ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
- Aa divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.
- Bse considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.
- Co prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.
- Dsomente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.
- Ese pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.