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Questão 739322 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:
  1. A
    Empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil também devem obedecer à referida Lei.
  2. B
    Prevê sanções àquele que a descumprir, incluindo multa simples, multa diária e publicização da infração.
  3. C
    Visa proteger dados pessoais, mesmo que anonimizados.
  4. D
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que deve zelar pela proteção dos dados.
  5. E
    A proteção de dados pessoais se aplica tanto ao setor público quanto ao privado.

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