Questão 739323 · 37ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa
INCORRETA.
- AOs três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.
- BA Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
- CEmbora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.
- DQualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.
- EA Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.