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Questão 739323 · 37ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.
  2. B
    A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
  3. C
    Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.
  4. D
    Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.
  5. E
    A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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