Questão 739314 · 28ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018,
especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação
da Lei e suas exceções.
- AAplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.
- BNão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.
- CO tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.
- DAplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.
- EO tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.