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Questão 739314 · 28ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação da Lei e suas exceções.
  1. A
    Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.
  2. B
    Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.
  3. C
    O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.
  4. D
    Aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.
  5. E
    O tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.

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