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Questão 73923 · 71ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário.

À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
  2. B
    A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
  3. C
    A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
  4. D
    O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
  5. E
    A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.

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