Questão 73923 · 71ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os
órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso,
o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da
Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas
e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028.
O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem
vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias
fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- AO envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
- BA LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
- CA LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
- DO PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
- EA ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.