Questão 739009 · 23ª da prova
Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD
Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº
13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados
pessoais de usuários para fins de atendimento e controle
interno. Considerando os fundamentos da disciplina da
proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
- AA proteção de dados pessoais tem como fundamento a prevalência do interesse administrativo sobre a privacidade, quando houver necessidade de organização interna.
- BA proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com o poder público.
- CA proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- DA proteção de dados pessoais tem como fundamento a limitação da liberdade de expressão e de informação quando houver tratamento de dados por pessoa jurídica.