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Questão 738934 · 57ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Poder Executivo

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Executivo
Segundo o Lei Orgânica do Município de Duartina, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
  1. A
    Impedir o funcionamento regular da Assembleia Legislativa Municipal.
  2. B
    Desatender, com motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara Municipal.
  3. C
    Atuar de forma diligente na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
  4. D
    Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

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