Questão 738934 · 57ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Poder Executivo
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Executivo
Segundo o Lei Orgânica do Município de
Duartina, são infrações político-administrativas do
Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara
Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
- AImpedir o funcionamento regular da Assembleia Legislativa Municipal.
- BDesatender, com motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara Municipal.
- CAtuar de forma diligente na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
- DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.