Questão 738936 · 58ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Duartina, não compete à Mesa da
Câmara privativamente, em colegiado:
- APropor ação direta de ilegalidade contra leis municipais.
- BProceder à redação final das resoluções e decretos legislativos.
- CDeliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara.
- DRepresentar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.