Questão 738932 · 56ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do
mandato do vereador:
- AFixar residência em bairro afastado no Município de Duartina.
- BQuando a Justiça Eleitoral decretar, mas sujeito ao juízo meramente discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
- CPerder ou tiver excluídos os seus direitos políticos.
- DSofrer condenação criminal transitada em julgado.