Questão 738798 · 32ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Arthur foi servidor público municipal do
Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no
setor tributário. Aposentou-se em 2024, após
investigações do Ministério Público revelarem
gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres
municipais por anos, todos decorrentes de condutas
ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda
Pública do Município Alfa aplicou como sanção
pelo ato de improbidade administrativa a cassação
da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de
aplicação da cassação de aposentadoria como
sanção por ato de improbidade, assinale a
alternativa incorreta:
- AA cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, é admissível mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
- BA cassação da aposentadoria não é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.
- CA aplicação da sanção de cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade, pois decorre da necessidade de se aplicar a sanção compatível com a conduta e o estado funcional do servidor.
- DA cassação da aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.