Questão 738796 · 30ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma
empreiteira para custear sua campanha de reeleição.
A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral,
caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia
suspeitas de que a doação estivesse vinculada a
favorecimentos da empresa em negócios com a
Prefeitura, intermediados por Joaquim.
Posteriormente, Joaquim foi processado por
improbidade administrativa na Justiça Comum e
pela prática de crime eleitoral na Justiça
Especializada. Inconformado, contratou uma equipe
jurídica, argumentando que não poderia ser
responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por
improbidade administrativa. Processualmente,
sustentou que como o ato de improbidade também
configurava crime eleitoral, a competência para
apreciação da ação de improbidade administrativa
era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi
decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260,
assinale a alternativa correta:
- ANão é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois não poderia Joaquim ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato.
- BÉ possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.
- CCompete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
- DJoaquim não poderia ser responsabilizado por improbidade administrativa porque vereadores não podem ser sujeito ativo de atos ímprobos.