Questão 738790 · 24ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Controle da administração pública
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Serviços Públicos
O Município Ômega está enfrentando uma grave
crise no âmbito da saúde municipal. Diversos
médicos pediram exoneração de seus cargos por
conta da ausência de reajuste em suas
remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem
se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar
os cargos vagos com comissionados. Diante da
situação, um grupo de vereadores consultou a
Procuradoria do Município, indagando sobre os
limites da intervenção do Poder Judiciário em
políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, notadamente o direito à saúde.
Corretamente, a Procuradoria informou que:
- ANo caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
- BA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.
- CA decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.
- DNo caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.