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Questão 738789 · 23ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Sociais

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a pretensão de Giovanna de igualmente gozar da licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:
  1. A
    Giovanna teria direito ao gozo de licença-maternidade. No entanto, como Larissa se utilizou do benefício, somente fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
  2. B
    Giovanna tem direito ao gozo da licença-maternidade, ainda que Larissa já tenha gozado do benefício.
  3. C
    Giovanna não tem direito ao gozo da licença-maternidade porque o ordenamento jurídico não ampara a pretensão de mães não gestantes.
  4. D
    Giovanna apenas poderá gozar da licença-maternidade após o término da licença-maternidade de Larissa, de forma subsequente.

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