O juiz resolverá o mérito quando:
- A
Verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo.
- B
Verificar ausência de legitimidade ou de interesse
processual.
- C
Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a
ocorrência de decadência ou prescrição.
- D
Acolher a alegação de existência de convenção de
arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer
sua competência.
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