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Questão 73834 · 82ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras.

Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. A
    Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
  2. B
    Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
  3. C
    Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.
  4. D
    Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
  5. E
    Manguezais, em toda a sua extensão.

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