Questão 73834 · 82ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de
terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente
para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AFaixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
- BEncostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
- CBordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.
- DRestingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- EManguezais, em toda a sua extensão.