Questão 73823 · 71ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Sanções penais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais
Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena
mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de
reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”,
sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025,
entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena
mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de
reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples
consumado em janeiro de 2023.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
- Aa lei vigente ao tempo da publicação da sentença
- Ba lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.
- Ca lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.
- Da lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.
- Ea lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.