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Questão 40966 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Sanções penais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Finalidades · Princípios norteadores da teoria da pena
Considerando as teorias relacionadas às funções da pena, assinale a opção correta.
  1. A
    A teoria da prevenção especial positiva é apontada como a única capaz de legitimar o poder punitivo no Estado democrático de direito, uma vez que as pesquisas empíricas e sociológicas contemporâneas demonstram que a prisão atua como uma instituição terapêutica eficaz, logrando êxito em neutralizar a vulnerabilidade biopsicossocial do delinquente e garantindo a sua harmônica integração social.
  2. B
    A teoria da prevenção geral positiva, cujo principal expoente metodológico é Feuerbach, objetiva a dissuasão daqueles que não delinquiram por meio da intimidação, utilizando a pena formalizada como uma ameaça psicológica constante.
  3. C
    As teorias combinatórias são elogiadas por alcançarem pleno êxito ao conjugar, de forma harmônica, a retribuição com a prevenção e superam os defeitos das teorias puras, fornecendo ao juiz um critério seguro e dogmaticamente coerente e eliminando a arbitrariedade na aplicação da pena.
  4. D
    A adoção de uma teoria negativa ou agnóstica da pena pressupõe o reconhecimento de que a pena não cumpre as funções manifestas que os discursos oficiais lhe atribuem, devendo ser concebida como um ato de poder político, cabendo ao direito penal a função de limitar e conter esse poder punitivo para preservar o estado de direito.
  5. E
    A vertente da prevenção especial negativa atribui à pena a função manifesta de promover a ressocialização, a reeducação e a reinserção social do delinquente, visando superar a sua inferioridade biopsicossocial de forma construtiva e humanista.

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