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Questão 73821 · 69ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Constituição do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado de Pernambuco · Legislação do Estado de Pernambuco
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
  1. A
    Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
  2. B
    Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
  3. C
    Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
  4. D
    Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
  5. E
    Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

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