Questão 33108 · 76ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Substituição Tributária · Impostos Estaduais · ICMS
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto
tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às
operações subsequentes, tomando como base de cálculo
presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade.
Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a
unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na
operação de venda foi inferior à presumida originalmente.
Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da
diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Anão cabe a restituição do ICMS-ST pago a maior, pois, na substituição tributária para frente, o valor da base de cálculo presumida é considerado definitivo, salvo se a operação final não vier a se realizar;
- Bsomente haverá direito à restituição do ICMS-ST pago a maior se houver lei estadual prevendo expressamente essa devolução, inexistindo tal direito na ausência de previsão normativa estadual específica;
- Co substituído tributário não tem legitimidade para pedir a restituição diretamente, cabendo apenas ao contribuinte substituto requerer a devolução do imposto recolhido a maior perante o Fisco estadual;
- Da base de cálculo presumida do ICMS-ST possui caráter provisório, de modo que o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior quando a venda ao consumidor final ocorrer por valor inferior ao presumido;
- Ea restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior somente é admissível quando o contribuinte comprovar que a base de cálculo presumida foi fixada de forma arbitrária ou dissociada de parâmetros médios de mercado, não bastando a simples demonstração de que o preço final foi inferior ao estimado.