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Questão 73814 · 62ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Competência Tributária

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Repartição das Receitas Tributárias
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. A
    a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
  2. B
    o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
  3. C
    a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
  4. D
    a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
  5. E
    A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

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