Questão 73814 · 62ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Repartição das Receitas Tributárias
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação
de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município
procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre
ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
- Bo Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
- Ca receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
- Da receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
- EA titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.