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Questão 73806 · 54ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.

Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
  1. A
    a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
  2. B
    apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
  3. C
    a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
  4. D

    a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.

  5. E
    a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

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