Questão 73806 · 54ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
- Aa criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
- Bapenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
- Ca concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
- D
a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
- Ea inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.