Questão 73807 · 55ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
- Ao princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.
- Bas transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.
- Ca ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.
- Da emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.
- Eo regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.