Questão 73748 · 96ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em observância
às formalidades legais, denunciou Marcos pela prática do crime
de injúria contra o agente público João, em razão das funções por
ele exercidas junto ao poder público. Encerrada a instrução
processual, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Balneário
Camboriú/SC, o juízo sentenciante entendeu, à luz dos fatos
descritos na denúncia, que houve o cometimento do crime de
difamação, de natureza mais gravosa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o magistrado:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o magistrado:
- Apoderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, em razão do instituto denominado emendatio libelli;
- Bpoderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, em razão do instituto denominado mutatio libelli;
- Cnão poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia sem o prévio aditamento da peça acusatória por parte do Ministério Público;
- Dnão poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sob pena de exercer, ilegalmente, atribuição privativa do Ministério Público;
- Enão poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, já que, se assim o fizer, terá de aplicar pena mais grave.