Questão 73726 · 74ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
- Aórgãos do Poder Judiciário não têm legitimidade para propor a sua edição;
- Bpor ser um órgão colegiado de segunda instância, a turma recursal pode propor a sua edição;
- Cno âmbito do Poder Judiciário, somente os tribunais superiores podem propor a sua edição;
- Dno âmbito do Poder Judiciário estadual, somente o Tribunal de Justiça tem legitimidade para propor a sua edição;
- Etodos os órgãos do Poder Judiciário podem propor a sua edição, sem vincular a tese jurídica a um caso concreto.