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Questão 73725 · 73ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Direitos Sociais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.


No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
  1. A
    todas são constitucionais;
  2. B
    apenas a característica II é constitucional;
  3. C
    apenas a característica III é constitucional;
  4. D
    apenas as características I e II são constitucionais;
  5. E
    apenas as características I e III são constitucionais.

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