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Questão 73723 · 71ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
  1. A
    somente é cabível a ação cível originária;
  2. B
    somente é cabível a reclamação constitucional;
  3. C
    somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade;
  4. D
    somente é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  5. E
    não há nenhuma medida passível de ser ajuizada para a realização desse objetivo.

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